Informativo 1233 do STF comentado

Divulgado em Informativo oficial do STF (abre em nova aba)

Os 4 julgados desta edição

Direito Administrativo

  1. ADI 7.512/AM · Plenário (por maioria)

    Cargos em comissão: o estado define o percentual mínimo reservado a servidores de carreira, e 10% é válido

    Na ADI 7.512, o STF validou a lei do Amazonas que reserva a servidores efetivos no mínimo 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual. A Constituição não fixa percentual, e a escolha do legislador só cai se for…

Direito Constitucional

  1. ADI 7.901/PR · Plenário (unânime)

    Estacionamento privado: lei estadual pode dar à pessoa com deficiência o dobro do tempo gratuito

    Na ADI 7.901, o STF validou a lei do Paraná que garante às pessoas com deficiência, em estacionamentos privados, o dobro do tempo gratuito dado aos demais clientes, ou 30 minutos onde não há carência. É proteção da pessoa com…

Direito Tributário

  1. RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral) · Plenário (por maioria)

    • Julgado importante
    • Repercussão geral

    Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843)

    No Tema 843 da repercussão geral, o STF decidiu que os créditos presumidos de ICMS, incentivo fiscal dado pelos estados, não podem entrar na base de cálculo do PIS e da COFINS. Eles só reduzem o imposto devido e não…

  2. ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral) · Plenário (unânime, sessão virtual)

    • Repercussão geral

    IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455)

    Nos embargos do Tema 1.455, o STF modulou a decisão que proibiu municípios de fixar alíquota de IPTU pela área do imóvel: ela vale a partir de 12/08/2026, mas não protege IPTU antigo ainda não pago nem afeta processos pendentes…

Panorama da edição

O Informativo STF n. 1233 foi divulgado em 19 de outubro de 2026. A edição traz 4 julgados do Plenário, concluídos entre 7 e 9 de outubro. As Turmas não tiveram casos selecionados.

Metade da edição é Direito Tributário de peso: o fim de uma discussão que corria desde 2021 sobre os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS (Tema 843) e a modulação da tese que proibiu o IPTU com alíquota pela área do imóvel (Tema 1.455). Completam a edição dois casos de federalismo com cara de prova: o percentual mínimo de cargos em comissão para servidores de carreira e o tempo grátis em dobro para pessoas com deficiência em estacionamentos privados.

Este comentário foi publicado em novembro de 2026, dentro da cobertura das edições anteriores. A edição seguinte é o Informativo 1234.

Panorama da edição

Direito Administrativo. Lei estadual pode reservar a servidores efetivos só 10% dos cargos em comissão do Ministério Público: a Constituição não fixa percentual, e a escolha do legislador só cai se for manifestamente desproporcional (ADI 7.512).

Direito Constitucional. O Paraná pôde obrigar estacionamentos privados a dar às pessoas com deficiência o dobro do tempo grátis dos demais clientes, ou 30 minutos onde não há carência: é proteção da pessoa com deficiência, competência concorrente (ADI 7.901).

Direito Tributário. Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS, porque não são receita (Tema 843). E a inconstitucionalidade do IPTU com alíquota pela área vale desde 12/08/2026, salvo para o imposto antigo não pago e para os processos pendentes (Tema 1.455).

Inovações normativas. O STF publicou a Instrução Normativa 347, de 15/10/2026, sobre a participação de servidores em eventos no exterior, e a Portaria 207, de 07/10/2026, que atualiza os preços das publicações do tribunal.

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