Informativo 908 do STJ comentado

Os 10 julgados desta edição

Direito Processual Civil

1. AREsp 3.044.883-MG · Primeira Turma (por maioria)

   Falta de parecer do MP no 2º grau não anula o julgamento se o próprio MP é autor da ação civil pública

   Para a 1ª Turma do STJ, o dever de intimar o MP como fiscal da ordem jurídica continua existindo quando ele é autor da ACP, mas a falta de parecer no tribunal não gera nulidade sem prejuízo concreto.

2. AREsp 3.095.458-SP · Primeira Turma (por unanimidade)

   Prompt injection em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multa, decide o STJ

   A 1ª Turma do STJ multou os advogados de uma parte que esconderam, na petição do recurso, comandos para induzir a inteligência artificial do tribunal a admitir e prover o recurso.

3. Processo em segredo de justiça · Quarta Turma (por unanimidade)

   Gratuidade de justiça cobre o tradutor juramentado da carta rogatória em ação de alimentos

   A 4ª Turma do STJ decidiu que a gratuidade do menor que pede alimentos alcança a tradução do português para língua estrangeira exigida na carta rogatória, cabendo ao Estado custear, com possível ressarcimento.

Direito Tributário

1. REsp 2.294.977-SC · Segunda Turma (por unanimidade)

   Proprietário que consta no registro responde pelo IPTU mesmo após vender o imóvel por contrato particular

   Para a 2ª Turma do STJ, a transferência da posse por instrumento particular, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não afasta a legitimidade do proprietário registral para responder pelo IPTU.

Direito Administrativo

1. REsp 2.209.648-RJ · Segunda Turma (por unanimidade)

   Dano moral coletivo na ação de improbidade é possível após a Lei 14.230/21, mas não é automático

   A 2ª Turma do STJ admitiu, excepcionalmente, dano moral coletivo na própria ação de improbidade, desde que provada lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada. A 1ª Turma tem decisão em sentido contrário.

Direito Notarial e Registral

1. REsp 2.189.786-TO · Terceira Turma (por unanimidade)

   Sobreposição de matrículas: prevalece o registro mais antigo quando as duas cadeias dominiais são válidas

   Para a 3ª Turma do STJ, em conflito entre cadeias dominiais hígidas sobre o mesmo imóvel, prevalece a anterioridade registral, sem violar o ônus da prova nem desconsiderar a perícia.

Direito do Consumidor

1. REsp 2.263.523-SP · Terceira Turma (por unanimidade)

   Plano de saúde não pode excluir o sensor contínuo de glicose (Freestyle Libre) só por ser de uso domiciliar

   A 3ª Turma do STJ decidiu que o sensor contínuo de glicose é dispositivo médico, e não medicamento de uso domiciliar ou órtese, e que sua cobertura fora do rol da ANS segue os parâmetros do STJ e do STF.

Direito Civil

1. REsp 2.296.199-SC · Terceira Turma (por unanimidade)

   Ação de sonegados contra herdeiro pode ser proposta antes do fim do inventário se houver resistência clara

   A 3ª Turma do STJ reconheceu interesse de agir na ação de sonegados contra herdeiros antes do encerramento do inventário, quando já demonstrada a oposição inequívoca à colação dos bens.

2. REsp 1.890.939-MG · Quarta Turma (por unanimidade)

   Condomínio não pode cobrar “taxa de lazer” só de inquilinos e de quem não é proprietário

   A 4ª Turma do STJ considerou ilegal a taxa de lazer cobrada apenas de possuidores não proprietários, por falta de critério objetivo e por ofensa à isonomia, ainda que aprovada em assembleia.

Direito Penal

1. Processo em segredo de justiça · Sexta Turma (por unanimidade)

   Importunação sexual pode existir sem contato físico: falas de cunho sexual podem ser ato libidinoso

   A 6ª Turma do STJ decidiu que a falta de contato físico não afasta de plano o crime do art. 215-A do CP e que verbalizações sexuais podem configurar ato libidinoso, conforme o contexto.