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STF Informativo 1235Direito Administrativo
Decreto estadual pode organizar núcleos de conciliação de crimes de menor potencial na Polícia Civil (NECRIMs)
O STF validou, por unanimidade, o decreto paulista que criou os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs): a Polícia Civil pode conduzir a conciliação de infrações de menor potencial ofensivo, mas a homologação do acordo continua com o juiz, ouvido…
ADI 6.251/SP, Plenário (por unanimidade)
STJ Informativo 908Direito Administrativo
Dano moral coletivo na ação de improbidade é possível após a Lei 14.230/21, mas não é automático
A 2ª Turma do STJ admitiu, excepcionalmente, dano moral coletivo na própria ação de improbidade, desde que provada lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada. A 1ª Turma tem decisão em sentido contrário.
REsp 2.209.648-RJ, Segunda Turma (por unanimidade)