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2 julgados encontrados
STJ Informativo 908Direito Civil
Condomínio não pode cobrar “taxa de lazer” só de inquilinos e de quem não é proprietário
A 4ª Turma do STJ considerou ilegal a taxa de lazer cobrada apenas de possuidores não proprietários, por falta de critério objetivo e por ofensa à isonomia, ainda que aprovada em assembleia.
REsp 1.890.939-MG, Quarta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 908Direito Civil
Ação de sonegados contra herdeiro pode ser proposta antes do fim do inventário se houver resistência clara
A 3ª Turma do STJ reconheceu interesse de agir na ação de sonegados contra herdeiros antes do encerramento do inventário, quando já demonstrada a oposição inequívoca à colação dos bens.
REsp 2.296.199-SC, Terceira Turma (por unanimidade)