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3 julgados encontrados
STF Informativo 1235Direito Tributário
ICMS sobre energia e comunicação não pode passar da alíquota geral, mas o Estado pode aumentar a alíquota geral
O STF derrubou a alíquota de 27% de ICMS sobre energia e telecomunicações no Maranhão, com efeitos a partir de 2024, e manteve o aumento da alíquota geral de 20% para 22%, aprovado em regime de urgência.
ADI 7.115/MA e ADI 7.635/MA, Plenário (mérito por unanimidade; modulação por maioria)
STF Informativo 1235Direito Tributário
Imunidade do ITBI na integralização de capital social vale mesmo para empresa com atividade imobiliária
No Tema 1.348 da repercussão geral, o STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada: a atividade imobiliária da empresa não afasta o benefício, que fica limitado ao valor do capital e não…
RE 1.495.108/SP (Tema 1.348 RG), Plenário (por maioria)
STJ Informativo 908Direito Tributário
Proprietário que consta no registro responde pelo IPTU mesmo após vender o imóvel por contrato particular
Para a 2ª Turma do STJ, a transferência da posse por instrumento particular, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não afasta a legitimidade do proprietário registral para responder pelo IPTU.
REsp 2.294.977-SC, Segunda Turma (por unanimidade)