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STF Informativo 1235Direito Constitucional
Lei estadual não pode renomear cargo do Tribunal de Contas para “auditor” se já existe carreira de auditoria
O STF derrubou a mudança de nome do cargo de Agente de Controle Externo do TCE da Bahia para “Auditor de Contas Públicas”, por quebra da simetria com o TCU, mas manteve o restabelecimento do cargo e a…
ADI 7.388/BA, Plenário (por unanimidade)