Direito Administrativo nos informativos do STJ e do STF

Julgados de Direito Administrativo publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.

13 julgados comentados

Quer a teoria organizada por tema? Veja o Caderno de Direito Administrativo: 33 temas com resumo, esquema, lei seca e pegadinhas de banca.

Servidores públicos

  1. STF Informativo 1233Servidores públicos

    Cargos em comissão: o estado define o percentual mínimo reservado a servidores de carreira, e 10% é válido

    Na ADI 7.512, o STF validou a lei do Amazonas que reserva a servidores efetivos no mínimo 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual. A Constituição não fixa percentual, e a escolha do legislador só cai…

    ADI 7.512/AM, Plenário (por maioria)

  2. STJ Informativo 910Servidores públicos

    Professor do magistério superior federal pode ser removido de uma universidade federal para outra, porque a carreira forma quadro único (Tema 1.322)

    A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que os professores da carreira do Magistério Superior federal formam um quadro único no país, ligado ao Ministério da Educação. Por isso, cabe a remoção entre universidades e institutos federais…

    REsp 2.178.234-PA e REsp 2.164.962-PB (Tema repetitivo 1.322), Primeira Seção (por unanimidade)

  3. STF Informativo 1237Servidores públicos

    Emenda parlamentar não pode liberar férias e licença-prêmio em dinheiro, mas pode fixar teto único estadual

    Na ADI 7.937, o STF referendou a cautelar que suspendeu a emenda à Constituição de Pernambuco que liberava a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não gozadas, por ser matéria de iniciativa do governador. O teto único…

    ADI 7.937 MC-Ref/PE, Plenário (unanimidade, sessão virtual)

  4. STJ Informativo 909Servidores públicos

    Prescrição penal não anula demissão aplicada em PAD com fundamento próprio, mesmo que o processo tenha ficado suspenso à espera da ação penal

    A 1ª Turma do STJ, por maioria, manteve a demissão de um ex-delegado da Polícia Civil de SP: a prescrição da pretensão punitiva apaga os efeitos da condenação criminal, mas não a penalidade aplicada em processo disciplinar autônomo,…

    RMS 75.683-SP, Primeira Turma (por maioria)

  5. STF Informativo 1234Servidores públicos

    Aumento de despesa por emenda parlamentar não se presume: STF valida a carreira de Especialista em Meio Ambiente

    Na ADI 3.159, o STF validou os dispositivos centrais da Lei 10.410/2002, que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente com cargos do MMA e do Ibama, porque preservou o concurso público, a escolaridade e as exigências…

    ADI 3.159/DF, Plenário (conhecimento por maioria; mérito por unanimidade)

  6. STF Informativo 1236Servidores públicos

    Policial penal com subsídio recebe hora extra quando não consegue tirar a folga compensatória no prazo

    O STF decidiu, por unanimidade, que a lei de Santa Catarina não pode ser lida de modo a impedir o pagamento de horas extras ao policial penal quando, por interesse da Administração, a folga compensatória não puder ser…

    ADI 7.469/SC, Plenário (por unanimidade)

  7. STF Informativo 1236Servidores públicos

    Piso do magistério para professor temporário vale a partir de 2027 onde ainda não foi pago (Tema 1.308)

    O STF modulou o Tema 1.308: o piso nacional do magistério para professores temporários não retroage para quem já o adotou e só vale a partir de 01/01/2027 para quem ainda não o implementou, ressalvadas as ações em…

    ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG), Plenário (por unanimidade)

Outros julgados

  1. STJ Informativo 906Intervenção na propriedade

    Desapropriação: o preço do imóvel é o da data-base da avaliação, limitada a 1 ano da ação (90 dias na reforma agrária)

    No Tema 1.432, a 1ª Seção do STJ definiu o momento básico da avaliação do bem desapropriado: em regra, o da perícia judicial, mas no máximo 1 ano depois da ação (90 dias na reforma agrária); na desapropriação…

    REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE (Tema 1.432), Primeira Seção (por unanimidade)

  2. STJ Informativo 906Poder de polícia

    Quem vende o veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente pelas multas posteriores

    No Tema 1.324, a 1ª Seção do STJ fixou que o vendedor que não comunica a venda na forma e no prazo do art. 134 do CTB responde solidariamente pelas penalidades de trânsito e administrativas cometidas depois da…

    REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP (Tema 1.324), Primeira Seção (por unanimidade)

  3. STJ Informativo 910Bens públicos

    Não cabe usucapião de imóvel inundado pelo reservatório de usina hidrelétrica, ainda que continue registrado em nome de particular

    A 3ª Turma do STJ decidiu que a área alagada para formar o reservatório de usina hidrelétrica passa ao domínio da União pela própria inundação, por força da Constituição, sem precisar de registro. Como bem público, ela não…

    REsp 2.230.789-TO, Terceira Turma (por unanimidade)

  4. STJ Informativo 909Poder de polícia

    Farmácia precisa de farmacêutico presente durante todo o horário, em cada loja; plantão remoto por telessaúde não basta

    A 2ª Turma do STJ decidiu que o art. 15, § 1º, da Lei 5.991/1973 exige a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria durante todo o funcionamento, e que a Lei 14.510/2022, da…

    REsp 1.776.753-MG, Segunda Turma (por unanimidade)

  5. STF Informativo 1235Poder regulamentar

    Decreto estadual pode organizar núcleos de conciliação de crimes de menor potencial na Polícia Civil (NECRIMs)

    O STF validou, por unanimidade, o decreto paulista que criou os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs): a Polícia Civil pode conduzir a conciliação de infrações de menor potencial ofensivo, mas a homologação do acordo continua com o juiz, ouvido…

    ADI 6.251/SP, Plenário (por unanimidade)

  6. STJ Informativo 908Improbidade administrativa

    Dano moral coletivo na ação de improbidade é possível após a Lei 14.230/21, mas não é automático

    A 2ª Turma do STJ admitiu, excepcionalmente, dano moral coletivo na própria ação de improbidade, desde que provada lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada. A 1ª Turma tem decisão em sentido contrário.

    REsp 2.209.648-RJ, Segunda Turma (por unanimidade)

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