Direito Tributário nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Tributário publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
12 julgados comentados
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PIS e COFINS
STF Informativo 1233PIS e COFINS
Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843)
No Tema 843 da repercussão geral, o STF decidiu que os créditos presumidos de ICMS, incentivo fiscal dado pelos estados, não podem entrar na base de cálculo do PIS e da COFINS. Eles só reduzem o imposto devido…
RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral), Plenário (por maioria)
STJ Informativo 906PIS e COFINS
PIS e COFINS: a empresa não pode tomar crédito sobre o ICMS que incidiu na compra, desde a Lei 14.592/2023
No Tema 1.364, a 1ª Seção do STJ validou a regra da Lei 14.592/2023 que tirou o ICMS da compra da base dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo: se o ICMS não entra na…
REsp 2.150.894-SC, REsp 2.151.146-RS, REsp 2.150.097-CE e REsp 2.150.848-RS (Tema 1.364), Primeira Seção (por unanimidade)
STJ Informativo 910PIS e COFINS
Descontos e bonificações dados pelo fornecedor reduzem o custo do varejista e não entram na base do PIS e da Cofins (Tema 1.412)
A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que descontos e bonificações ligados à compra e venda, mesmo condicionados a contrapartidas comerciais, reduzem o custo de aquisição do varejista e não são receita dele para PIS e Cofins.…
REsp 2.221.794-PR, REsp 2.221.800-RS e REsp 2.223.143-RS (Tema repetitivo 1.412), Primeira Seção (por unanimidade)
STF Informativo 1236PIS e COFINS
ISS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS, decide o STF no Tema 118
No Tema 118 da repercussão geral, o STF decidiu, por maioria, que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: o imposto pertence ao município e só transita pela contabilidade da empresa,…
RE 592.616/RS (Tema 118 RG), Plenário (por maioria)
Outros julgados
STF Informativo 1233IPTU
IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455)
Nos embargos do Tema 1.455, o STF modulou a decisão que proibiu municípios de fixar alíquota de IPTU pela área do imóvel: ela vale a partir de 12/08/2026, mas não protege IPTU antigo ainda não pago nem afeta…
ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral), Plenário (unânime, sessão virtual)
STJ Informativo 906Contribuições previdenciárias
Stock options: não incide contribuição previdenciária patronal quando o empregado exerce a opção de compra
No Tema 1.379, a 1ª Seção do STJ fixou que o exercício da opção de compra de ações no Stock Option Plan é operação mercantil e não remuneração; por isso, não incidem a contribuição patronal nem as de…
Processos em segredo de justiça (Tema 1.379 dos recursos repetitivos), Primeira Seção (por unanimidade)
STF Informativo 1237Repartição de receitas
Estado pode revogar o ICMS Verde: não há retrocesso ambiental nem ofensa à autonomia municipal
Na ADI 7.918, o STF validou a lei de Alagoas que revogou o ICMS Verde, critério que destinava 3% da cota-parte municipal do ICMS aos municípios com políticas ambientais. A mesma liberdade que permitiu criar o critério permite…
ADI 7.918/AL, Plenário (unanimidade, sessão virtual)
STJ Informativo 909ICMS
Repartição do ICMS: o valor adicionado conta para o município da usina, mesmo que a venda passe por cooperativa de outra cidade
A 1ª Turma do STJ decidiu que, no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que define a parte de cada município no ICMS, a saída da mercadoria ocorre no município do estabelecimento produtor, ainda que uma cooperativa sediada…
REsp 2.212.566-AL, Primeira Turma (por unanimidade)
STF Informativo 1234Contribuições previdenciárias
Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais antes de 2018
Na ADI 4.395, o STF declarou formalmente inconstitucional, por violar a legalidade tributária, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização e a sub-rogação dos adquirentes no período anterior a 1º/1/2018, quando passou a…
ADI 4.395/DF, Plenário (por maioria)
STF Informativo 1235ICMS
ICMS sobre energia e comunicação não pode passar da alíquota geral, mas o Estado pode aumentar a alíquota geral
O STF derrubou a alíquota de 27% de ICMS sobre energia e telecomunicações no Maranhão, com efeitos a partir de 2024, e manteve o aumento da alíquota geral de 20% para 22%, aprovado em regime de urgência.
ADI 7.115/MA e ADI 7.635/MA, Plenário (mérito por unanimidade; modulação por maioria)
STF Informativo 1235ITBI
Imunidade do ITBI na integralização de capital social vale mesmo para empresa com atividade imobiliária
No Tema 1.348 da repercussão geral, o STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada: a atividade imobiliária da empresa não afasta o benefício, que fica limitado ao valor do capital e não…
RE 1.495.108/SP (Tema 1.348 RG), Plenário (por maioria)
STJ Informativo 908IPTU
Proprietário que consta no registro responde pelo IPTU mesmo após vender o imóvel por contrato particular
Para a 2ª Turma do STJ, a transferência da posse por instrumento particular, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não afasta a legitimidade do proprietário registral para responder pelo IPTU.
REsp 2.294.977-SC, Segunda Turma (por unanimidade)